June 04, 2014
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 648 de 03/06/2014. ALTERA A LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORARIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA, DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2014.
- MPV 648 de 03/06/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, E DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO HORARIO DE TRANSMISSÃO DO PROGRAMA OFICIAL DE INFORMAÇÕES DOS PODERES DA REPUBLICA, DURANTE A COPA DO MUNDO FIFA 2014.