December 10, 2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 09/12/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.
- APN 47 de 09/12/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 653, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE 'ALTERA A LEI 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 8 DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO.