November 16, 2015
Decreto
- Decreto nº 8.571 de 12/11/2015. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (88PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.
- DEC 8571 de 12/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO OCTOGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (88PAACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 12 DE OUTUBRO DE 2011.