March 16, 2016
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Medida Provisória
- MPV 717 de 16/03/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016. CRIA O CARGO DE MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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