April 22, 2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 20/04/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 20/04/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NO VALOR DE R$ 316.230.970,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 17 de 20/04/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 713, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ALTERA A LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, PARA DISPOR SOBRE O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE A REMESSA DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, NO EXTERIOR, DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES NO PAÍS, EM VIAGENS DE TURISMO, NEGÓCIOS, SERVIÇOS, TREINAMENTO OU MISSÕES OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 18 de 20/04/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 19 de 20/04/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 715, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, NO VALOR DE R$ 316.230.970,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/04/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 714, DE 1º DE MARÇO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA E ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, E A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.