May 12, 2017
Lei Ordinária
- Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
- Lei nº 13.443 de 11/05/2017. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Decreto
- Decreto de 11/05/2017. Institui o Comitê para a Revitalização do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.
- Decreto Legislativo nº 54 de 11/05/2017. Aprova o texto do Ajuste Complementar Técnico ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, Relacionado à Cooperação no Campo Aeroespacial, firmado em Roma, em 30 de setembro de 2014.
- Decreto Legislativo nº 55 de 11/05/2017. Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015.