August 17, 2017
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Decreto
- Decreto Legislativo nº 102 de 16/08/2017. Aprova o texto do Acordo Internacional do Cacau de 2010, assinado pelo Brasil em 7 de junho de 2012.
- Decreto nº 9.127 de 16/08/2017. Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
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