August 25, 2017
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Decreto
- Decreto de 24/08/2017. Define a área do Porto Organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba.
- Decreto nº 9.146 de 24/08/2017. Regulamenta a outorga da Medalha "Eduardo Gomes Aplicação e Estudo" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares.
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