August 31, 2017
Lei Ordinária
- Lei nº 13.477 de 30/08/2017. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
- Lei nº 13.478 de 30/08/2017. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.