December 12, 2017
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 25 de 11/12/2017. Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Guiné.
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 11/12/2017. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia Legal.
- Resolução do Senado Federal nº 27 de 11/12/2017. Institui a Comenda do Mérito Futebolístico Associação Chapecoense de Futebol, a ser conferida pelo Senado Federal a pessoas jurídicas e a atletas, dirigentes e demais profissionais que tenham se destacado em competições esportivas ou na promoção do futebol.
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 11/12/2017. Institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nova Zelândia.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 180 de 11/12/2017. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009.
- Decreto Legislativo nº 179 de 11/12/2017. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, assinado em Havana, em 31 de janeiro de 2012.
- Decreto Legislativo nº 181 de 11/12/2017. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 8 de março de 2011
- Decreto Legislativo nº 183 de 11/12/2017. Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de abril de 2015.
- Decreto Legislativo nº 184 de 11/12/2017. Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, celebrado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.
- Decreto Legislativo nº 185 de 11/12/2017. Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
- Decreto Legislativo nº 178 de 11/12/2017. Aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012.
- Decreto Legislativo nº 182 de 11/12/2017. Aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 68 de 11/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 772,de 29 de março de 2017, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 70 de 11/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 69 de 11/12/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 773,de 29 de março de 2017, que "Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano.