September 05, 2018
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Decreto
- Decreto nº 9.490 de 04/09/2018. Cria a Ordem do Mérito da Segurança Pública.
- Decreto nº 9.491 de 04/09/2018. Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
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