October 25, 2018
Decreto
- Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
- Decreto nº 9.536 de 24/10/2018. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.
- Decreto nº 9.535 de 24/10/2018. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 24/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 24/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro do mesmo ano, que 'Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.