October 25, 2018

Decreto

Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.

Decreto nº 9.536 de 24/10/2018. Cria a Ordem do Mérito do Ministério da Justiça.

Decreto nº 9.535 de 24/10/2018. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Vanuatu, firmado em Port Vila, em 29 de agosto de 2013.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 24/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de outubro do corrente ano.

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 24/10/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de setembro do mesmo ano, que 'Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.