November 19, 2018
Decreto
- Decreto nº 9.566 de 16/11/2018. Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile, firmado pela República Federativa do Brasil em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.
- Decreto nº 9.565 de 16/11/2018. Cria a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes.
- Decreto nº 9.567 de 16/11/2018. Promulga o Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social Firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em Madri, em 24 de julho de 2012.