April 15, 2020
O conteúdo completo só está disponível para membros
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 951 de 15/04/2020. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 952 de 15/04/2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Índice de navegação