August 18, 2020
Lei Ordinária
- Lei nº 14.038 de 17/08/2020. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências.
- Lei nº 14.039 de 17/08/2020. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.