September 22, 2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 123 de 21/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que 'Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro de 2020.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 124 de 21/09/2020. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, que 'Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de setembro de 2020.