August 10, 2021
Medida Provisória
Decreto
- Decreto nº 10.764 de 09/08/2021. Dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
- Decreto nº 10.763 de 09/08/2021. Desafeta do uso especial do Comando do Exército as terras públicas federais que menciona.