December 29, 2021

Lei Ordinária

Lei nº 14.283 de 29/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 14.277 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 83.402.306,00, para reforço de dotações orçamentárias.

Lei nº 14.278 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica.

Lei nº 14.281 de 28/12/2021. Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. e da Refinaria de Mataripe S.A. crédito especial no valor de R$ 38.000.000,00 para os fins que especifica.

Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.

Lei nº 14.280 de 28/12/2021. Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 14.279 de 28/12/2021. Reconhece o carnaval do Município de Aracati, no Estado do Ceará, como manifestação da cultura nacional.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 1.088 de 29/12/2021. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 3.501.597.083,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Decreto

Decreto nº 10.916 de 28/12/2021. Altera o Decreto nº 10.558, de 3 de dezembro de 2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.