March 11, 2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 5 de 10/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que 'Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de fevereiro de 2022.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 6 de 10/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021, que 'Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho', teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de março de 2022.