July 07, 2022
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Decreto
- Decreto nº 11.122 de 06/07/2022. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
- Decreto nº 11.121 de 06/07/2022. Estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
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