March 14, 2013
Decreto
- DECRETO Nº 7958, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Estabelece Diretrizes para o Atendimento as Vitimas de Violencia Sexual Pelos Profissionais de Segurança Publica e da Rede de Atendimento do Sistema Unico de Saude.
- DECRETO Nº 7959, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Dispõe Sobre o Plano Nacional de Politicas para as Mulheres, para o Periodo de 2013 a 2015, Altera o Decreto 5.390, de 8 de Março de 2005, e da Outras Providencias.
Resolução do Senado Federal