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LEI ORDINÁRIA Nº 7618, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987. Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei 7.301, de 29 de Março de 1985, que Reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°

O caput do art. 2° da Lei n° 7.301, de 29 de março de 1985, que reorganiza os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha, criados pelo Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, alterado pelas leis n°s 5.983, de 12 de dezembro de 1973 e 7.152, de 1° de dezembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 2º Os Quadros Complementares tem os seguintes limites por postos:

Capitão-de-Mar-e-Guerra......................20

Capitão-de-Fragata...........................60

Capitão-de-Corveta..........................330

Capitão-Tenente.............................350

Primeiro-Tenente............................240?.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

JOSÉ SARNEY

Henrique Saboia

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