Decreto nº 11.045 de 13/04/2022. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
DECRETO Nº 11.045, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Fica declarada a revogação do:
I – Decreto nº 84.960, de 23 de julho de 1980;
II – Decreto nº 85.152, de 15 de setembro de 1980;
III – Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991;
IV – Decreto nº 410, de 30 de dezembro de 1991;
V – Decreto nº 600, de 9 de julho de 1992;
VI – Decreto de 26 de abril de 1993, que altera a subordinação do Campo de Provas da Marambaia no Ministério do Exército e dá outras providências;
VII – Decreto nº 892, de 12 de agosto de 1993;
VIII – Decreto nº 898, de 17 de agosto de 1993;
IX – Decreto nº 950, de 6 de outubro de 1993;
X – Decreto nº 976, de 9 de novembro de 1993;
XI – Decreto nº 989, de 22 de novembro de 1993;
XII – Decreto nº 1.652, de 28 de setembro de 1995;
XIII – Decreto de 7 de maio de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, credito extraordinário no valor de R$ 2.600.000.000,00;
XIV – Decreto de 10 de maio de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00;
XV – Decreto de 28 de maio de 1996, que procede ao cancelamento de dotações orçamentárias;
XVI – Decreto de 30 de maio de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 3.900.000.000,00;
XVII – Decreto de 18 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 1º e 6 de novembro, e de 11, 22 e 27 de dezembro de 1995;
XVIII – Decreto de 20 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 19 de dezembro de 1995;
XIX – Decreto de 20 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995;
XX – Decreto de 20 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995;
XXI – Decreto de 21 de junho de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 127.600.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;
XXII – Decreto de 21 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de 160.000.000,00, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1995, aberto por Decreto de 27 de dezembro de 1995;
XXIII – Decreto de 21 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, parte de crédito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1995;
XXIV – Decreto de 21 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 1º de novembro de 1995;
XXV – Decreto de 24 de junho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 30 de outubro de 1995;
XXVI – Decreto de 28 de junho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 6.252.376,00;
XXVII – Decreto de 2 de julho de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$125.861.477,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXVIII – Decreto de 2 de julho de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, o crédito especial aberto pelo Decreto de 22 de dezembro de 1995;
XXIX – Decreto de 9 de julho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$1.662.450.000,00, para os fins que especifica;
XXX – Decreto de 11 de julho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 43.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXI – Decreto de 11 de julho de 1996, que reabre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, crédito especial aberto pelo Decreto de 27 de dezembro de 1995;
XXXII – Decreto de 15 de julho de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 15.793.980,00, em favor do Ministério da Saúde, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXIII – Decreto de 25 de julho de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$150.226.929,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXIV – Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 23.919.500,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente;
XXXV – Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$1.630.000,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;
XXXVI – Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$132.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXVII – Decreto de 9 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$135.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XXXVIII – Decreto de 13 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$613.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XXXIX – Decreto de 22 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.200.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XL – Decreto de 26 de agosto de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$106.000.000,00;
XLI – Decreto de 2 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$200.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XLII – Decreto de 2 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$ 1.448.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLIII – Decreto de 2 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 23.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
XLIV – Decreto de 2 de setembro de 1996, que reabre ao Orçamento Fiscal da União, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1995, os créditos especiais abertos pelos Decretos de 22, 26 e 27 de dezembro de 1995;
XLV – Decreto de 5 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 42.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XLVI – Decreto de 9 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Gabinete do Ministro Extraordinário dos Esportes, crédito suplementar no valor de R$12.169.942,00, para reforço de dotação consignada no orçamento vigente;
XLVII – Decreto de 9 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$46.017.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento;
XLVIII – Decreto de 12 de setembro de 1996, que abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$166.165.000,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes;
XLIX – Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 46.255.889,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
L – Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 61.169.644,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento;
LI – Decreto de 13 de setembro de 1996, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito suplementar no valor de R$...
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