Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 55.095 de 01/12/1964. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

(*) decreto nº 55.095, de 1 de dezembro de 1964.

Classifica os cargos de nível superior do Departamento Administrativo do Serviço Público e dispõe sôbre o enquadramento de seus atuais ocupantes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, item I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, regulamentado pelos Decretos números 54.015, de 13 de julho de 1964, e 55.004, de 13 de novembro de 1964,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovada a classificação dos cargos de nível superior (Anexo I), bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes (Anexo II), do Quadro de Pessoal - Partes Permanente e Especial Extinta - do Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 2º

O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, ou expedirá portaria declaratória aos que não os possuírem.

Art. 3º

As despesas com a execução dêste decreto serão atendidas pelo crédito especial de que trata o Decreto nº 54.016, de 13 de julho de 1964, de conformidade com o disposto no art. 42 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 4º

As vantagens financeiras decorrentes do presente decreto vigoram a partir de 1 de junho de 1964, salvo quanto às readaptações efetuadas posteriormente a essa data.

Art. 5º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. castello branco

(*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 3 e retificados no de 14 de dezembro de 1964.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT