Decreto nº 57.626 de 13/01/1966. RETIFICA O QUADRO DE PESSOAL DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE).
DECRETO Nº 57.626, DE 13 DE JANEIRO DE 1966.
Retifica o Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e tendo em vista o § 2º do art. 35 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963,
decreta:
Fica retificado na forma dos anexos o Decreto nº 54.361, de 29 de setembro de 1964, com o fim de incluir cargos que se destinam ao aproveitamento dos servidores beneficiados pelo § 2º do art. 35 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.
O aproveitamento do Pessoal de que trata o artigo anterior vigora a partir de 12 de julho de 1963.
O pessoal beneficiado pelo art. 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, fica classificado, na forma dos anexos e de acôrdo com as normas do Decreto nº 54.015, de 13 de julho de 1964, retroagindo as respectivas vantagens financeiras a 1º de junho de 1964.
O Órgão do Pessoal apostilará os títulos dos servidores de que trata êste decreto observando em cada caso o disposto no art. 188, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos próprios da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Osvaldo Cordeiro de Farias
Os anexos a que se refere o texto, foram publicados no D.O. de 20-1-66.
RET01+++
decreto nº 57.626, de 13 de janeiro de 1966.
Retifica o Quadro de Pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE).
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 20 de Janeiro de 1966)
Retificação
No Art. 1º,
ONDE SE LÊ:
... o Decreto 54.361, de 29 de setembro de 1964, com ...
LEIA-SE:
... o Decreto 54.351, de 29 de setembro de 1964, com ...
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