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DECRETO Nº 79921, DE 11 DE JULHO DE 1977. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.921, DE 11 DE JULHO DE 1977

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos dos artigos 63; § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita em terreno de propriedade de Alberto Herman Theodor Lundgren e Artur Axel Lundgren, no lugar denominado Inhamã, Distrito e Município de Igarassú, Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 46.641, de 17 de agosto de 1959, retificado pelo Decreto nº 50.134, de 26 de janeiro de 1961, alterado pelo Decreto nº 53.129, de 10 de dezembro de 1963.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. (DNPM nº 3.255-58).

Brasília, 11 de julho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL

Shigeaki Ueki

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