LEI ORDINÁRIA Nº 5068, DE 06 DE JULHO DE 1966. Retifica, Sem Onus, a Lei 4.900, de 10 de Dezembro de 1965, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1966.
LEI Nº 5.068, DE 6 DE JULHO DE 1966
Retifica, sem ônus, a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei número 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966:
- Poder Judiciário
Subanexo 3.03.00
- Justiça Militar
Unidade 3.03.01
- Superior Tribunal Militar
Função 02
Categoria Econômica:
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas
Função 02
ONDE SE LÊ:
?4.1.1.3
- Prosseguimento e conclusão de obras
1) - Construção de 102 apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar
Cr$719.180?.
LEIA-SE:
?4.1.1.5
- Construção de Edifícios Públicos
1) - Construção de apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar
Cr$719.180?.
4.06.00
- Ministério da Educação e Cultura
4.06.11
- Departamento Nacional de Educação
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
ONDE SE LÊ:
Y-06
- Fundo Nacional do Ensino Médio
1) Congressos, Seminários e Conferências Educacionais
Cr$100.000.
Outros Encargos:
1) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 43.031, de 13 de janeiro de 1958, que dispõe sôbre as atividades da Campanha de Assistência ao Estudante (CASES)
Cr$700.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 50.505, de 26 de abril de 1961, que dispõe sôbre atividades extra-classe, relativas à educação moral e cívica, em todo o País
Cr$50.000.
3) Despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.557-59, que institui a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos
Cr$4.000.000
4) Contribuição em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, mediante convênio geral, para aquisição de imóveis, obras e equipamentos, conforme discriminação no Adendo ?D?
Cr$2.688.500
5) Despesas com a fiscalização do ensino gratuito obrigatório nas emprêsas e aplicação do salário-educaçao
Cr$160.000.
6) Despesas decorrentes da aplicação do Decreto nº 43.177, de 5 de fevereiro de 1958, que institui a Campanha Nacional de Educação Física, inclusive para cumprimento do Decreto número 53.741, de 1964
Cr$280.000.
7) Despesas decorrentes do incremento da Campanha Nacional de Material de Ensino
Cr$850.000.
8) Despesas decorrentes da promoção e organização de congressos e conferências, seminários e outras atividades a cargo da Associação Brasileira de Educação
Cr$20.000
LEIA-SE:
Y-06
Fundo Nacional do Ensino Médio.
1) Congressos, Seminários e Conferências Educacionais
Cr$100.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.557-59, e outros encargos da Campanha Nacional dos Educandários Gratuitos
Cr$4.000.000
3) Contribuição em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos mediante convênio geral para aquisição de imóveis, obras e equipamentos, conforme discriminação no Adendo ?D?
Cr$2.688.500
Outros Encargos:
1) Despesas decorrentes do cumprimento do...
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