July 11, 1966
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5067, DE 06 DE JULHO DE 1966. Dispõe Sobre a Produção e Importação de Fertilizantes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5068, DE 06 DE JULHO DE 1966. Retifica, Sem Onus, a Lei 4.900, de 10 de Dezembro de 1965, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1966.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5069, DE 06 DE JULHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 14.400.000.000,00 (quatorze Bilhões e Quatrocentos Milhões de Cruzeiros), Destinado a Completar a Integralização do Capital da Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5070, DE 07 DE JULHO DE 1966. Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 58788, DE 08 DE JULHO DE 1966. Autoriza a Cessão de Terreno Acrescido de Marinha, Sob o Regime de Aforamento, Nos Termos Dos Artigos 125 e 126 do Decreto-lei 9.760, de 1946.
- DECRETO Nº 58741, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Classifica os Cargos de Nivel Superior do Ministerio da Educação e Cultura e Dispõe Sobre o Enquadramento de Seus Atuais Ocupantes.
- Decreto nº 58.741 de 28/06/1966. CLASSIFICA OS CARGOS DE NIVEL SUPERIOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SEUS ATUAIS OCUPANTES.