DECRETO Nº 6150, DE 10 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução No Territorio Nacional da Resolução 1.753, de 27 de Abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Altera o Regime de Sanções a Liberia.
DECRETO Nº 6.150, DE 10 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, e
Considerando a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções 1.521, de 22 de dezembro de 2003, 1.532, de 12 de março de 2004, 1.647, de 20 de dezembro de 2005, e 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio dos Decretos nos 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, 5.096, de 1º de junho de 2004, 5.701, de 15 de fevereiro de 2006, e 6.034, de 1o de fevereiro de 2007;
Considerando a adoção, em 27 de abril de 2007, da Resolução no 1.753 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;
DECRETA:
Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.753 (2007), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 27 de abril de 2007, anexa a este Decreto.
Ficam sem efeito as proibições impostas pelo parágrafo 6o da Resolução no 1.521 (2003), e renovadas pelo parágrafo 1o (c) da Resolução no 1.731 (2006), incorporadas pelos Decretos nos 4.995, de 19 de fevereiro de 2004, e 6.034, de 1º de fevereiro de 2007.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2007
Nações Unidas S/RES/1753 (2007)
Conselho de Segurança Distr.: Geral
27 de Abril de 2007
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Resolução 1753 (2007)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 5668o reunião, em 27 de abril de 2007
O Conselho de Segurança,
Recordando suas resoluções e as declarações de seu Presidente sobre a situação na Libéria e na África Ocidental,
Aplaudindo a contínua cooperação do Governo da Libéria com o Sistema de Certificação do Processo Kimberley e observando os progressos realizados pela Libéria para estabelecer os controles internos necessários e cumprir outros requisitos a fim...
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