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DECRETO Nº 81739, DE 30 DE MAIO DE 1978. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada a Radio Emissora Veranense Ltda, Posteriormente Transferida a Fundação Educacional União da Serra - Radio Veranense de Veranopolis, para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media de Ambito Regional, Na Cidade de Veranopolis, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.739, de 30 maio de 1978.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Emissora Veranense Ltda., posteriormente transferida à Fundação Educacional União da Serra - Rádio Veranense de Veranópolis, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, tendo em vista o que consta do Processo MC Nº 46.771/77,

Decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de janeiro de1978, a concessão outorgada pelo Decreto nº 61.792, de 29 de novembro de 1967, publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro do mesmo ano, à Rádio Emissora Veranense Ltda., posteriormente transferida à Fundação Educacional União da Serra - Rádio Veranense de Veranópolis, através do Decreto nº 79.308, de 25 de fevereiro de 1977, publicado no Diário Oficial da União de 28 subseqüente, para executar na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O...

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