November 19, 2005
Decreto
- DECRETO Nº 5585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 5.510, de 12 de Agosto de 2005, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 5586, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciaria, Inclusive em Relação a Divida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, que Aprova o Regulamento da Previdencia Social, e da Outras Providen...