September 21, 2007
Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. da Nova Redação a Alinea C do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal e Acrescenta Artigo 95 Ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Assegurando o Registro Nos Consulados de Brasileiros Nascidos No Estrangeiro.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. Altera o Artigo 159 da Constituição Federal, Aumentando a Entrega de Recursos pela União Ao Fundo de Participação Dos Municipios.
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007. da Nova Redação Ao Paragrafo 3 do Artigo 5 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição, Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007. DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 5 DA LEI 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM.