March 22, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12597, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2011, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera o Artigo 4 da Lei 12.409, de 25 de Maio de 2011; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.