August 07, 2014
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Lei Ordinária
- LEI 13020 de 06/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, EM CARATER TEMPORARIO, AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE E EXTINGUE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT.
- Lei nº 13.020 de 06/08/2014. CRIA, EM CARATER TEMPORARIO, AS FUNÇÕES COMISSIONADAS DE GRANDES EVENTOS - FCGE E EXTINGUE FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS - FCT.
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