January 11, 2017
Lei Ordinária
Decreto
- DEC 8954 de 10/01/2017 - DECRETO. INSTITUI O COMITÊ DO CADASTRO NACIONAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA AVALIAÇÃO UNIFICADA DA DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DEC 8953 de 10/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO.