January 31, 1950
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Decreto
- DECRETO Nº 27682, DE 06 DE JANEIRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Aforar o Terreno de Acrescido de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- DECRETO Nº 27712, DE 19 DE JANEIRO DE 1950. Cassa a Autorização Concedida a Companhia Integridade de Seguros Gerais Com Sede Nesta Capital, para Funcionar Na Republica.
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