March 20, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1069, DE 15 DE MARÇO DE 1950. Estende Aos Oficiais e Praças da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o Disposto No Decreto 19.533-a, de 30 de Agosto de 1945.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1070, DE 15 DE MARÇO DE 1950. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.