March 30, 1950
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Decreto
- DECRETO Nº 27930, DE 27 DE MARÇO DE 1950. Dispõe Sobre a Aplicação do Decreto 27.583 de 14 de Dezembro de 1949.
- DECRETO Nº 27933, DE 28 DE MARÇO DE 1950. Declara a Caducidade da Autorização de Lavra 22.433, de 11 de Janeiro de 1947.
- DECRETO Nº 27934, DE 28 DE MARÇO DE 1950. Retifica o Artigo 1 do Decreto 25.750, de 4 de Novembro de 1948.
- DECRETO Nº 27932, DE 28 DE MARÇO DE 1950. Aprova o Regulamento para Aplicação das Medidas de Defesa Sanitaria Animal.
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