April 12, 1950
O conteúdo completo só está disponível para membros
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1075, DE 27 DE MARÇO DE 1950. Dispõe Sobre Doação Voluntaria de Sangue.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1076, DE 31 DE MARÇO DE 1950. Assegura Aos Estudantes que Concluirem Curso de Primeiro Ciclo do Ensino Comercial, Industrial Ou Agricola, o Direito a Matricula Nos Cursos Classico e Cientifico e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950. Define os Crimes de Responsabilidade e Regula o Respectivo Processo de Julgamento.
Índice de navegação