November 27, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1239, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre as Contribuições em Atraso Devidas as Instituições de Previdencia Social.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1240, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Pagamento do Descanso Semanal Remunerado Aos Funcionarios da Estrada de Ferro Santos-jundiai.
Decreto
- DECRETO Nº 28899, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1950. Abre, Ao Poder Judiciario o Credito Suplementar de Cr 2.549.520,00 a Verba que Especifica.
- DECRETO Nº 28812, DE 30 DE OUTUBRO DE 1950. Concede a Firma Comercial 'joaquim Fonseca e Companhia', Autorização para Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem, de Acordo Com o que Prescreve o Decreto-lei 2.784, de 20 de Novembro de 1940.