January 03, 1951
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Decreto
- DECRETO Nº 29069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1950. Retifica a Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio.
- DECRETO Nº 29080, DE 02 DE JANEIRO DE 1951. Manda Prestar a Sua Excelencia o Senhor Doutor Kart Renner, Presidente da Republica da Austria, as Honras de Chefe de Estado.
- Decreto nº 29.069 de 30/12/1950. RETIFICA A TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO.
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