January 22, 1951
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Decreto
- DECRETO Nº 29140, DE 16 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regimento da Casa da Moeda.
- DECRETO Nº 29054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza o Cidadão Brasileiro Domingos Quirino Ferreira Neto a Pesquisar Agua Mineral Radioativa No Municipio e Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 29184, DE 22 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza o Cidadão Brasileiro Julio Capua a Lavrar Calcario, Argila e Associados No Municipio de Cordeiro, Estado do Rio de Janeiro.
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