February 03, 1951
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Decreto
- DECRETO Nº 28942, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Direito de Ocupação do Terreno de Marinha que Menciona, Situado No Distrito Federal.
- DECRETO Nº 29175, DE 19 DE JANEIRO DE 1951. da a Denominação de Regimento Osorio Ao 13 Regimento de Cavalaria.
- DECRETO Nº 29180, DE 19 DE JANEIRO DE 1951. Concede Reconhecimento Ao Instituto de Musica da Bahia.
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