April 28, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1359, DE 25 DE ABRIL DE 1951. Modifica a Seriação de Disciplinas do Curso Secundario Estabelecida No Decreto-lei 4.244, de 1942.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1360, DE 25 DE ABRIL DE 1951. Declara de Utilidade Publica o Clube Dos Advogados de Campinas.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1361, DE 25 DE ABRIL DE 1951. Declara de Utilidade Publica a Associação Dos Medicos de Santos.