December 21, 1951
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, de Credito Especial para Pagamento Dos Proventos de Disponibilidade Dos Ex-servidores Dos Extintos Territorios de Iguaçu e Ponta Porã.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1510, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede Pensão Especial a Viuva e Filhos Menores de Albino Joaquim de Almeida, Falecido em Virtude de Acidente em Serviço.
Decreto
- DECRETO Nº 30285, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre, Ao Poder Judiciario-justiça do Trabalho, o Credito Especial de Cr$41.950.806,40 para Atender as Despesas Decorrentes da Lei 1.332 de 25 de Janeiro de 1951.
- Decreto nº 30.293 de 20/12/1951. DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO QUINTO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 39 DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES PARA OFICIAIS DA ARMADA, APROVADO PELO DECRETO 3.121 DE 3 DE OUTUBRO DE 1938.
- DECRETO Nº 30294, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 29.150.000,00, Destinado a Execução do Programa das Obras de Acesso a Cachoeira de Paulo Afonso.