January 09, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1534, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 76.789,70, Destinado Ao Pagamento de Gratificação por Serviços Eleitorais Devida a Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Para.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1535, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Concede a Sociedade Brasileira de Urologia o Auxilio de Cr 480.000,00 para o Sexto Congresso Brasileiro de Urologia e para Custeio da Delegação No Quinto Congresso Americano e Quarto Mexicano de Urologia.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1536, DE 02 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Doar Imovel do Dominio da União Ao Municipio de Ibaiti, Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1537, DE 02 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Ministro da Fazenda a Contratar Com o Banco do Brasil S.a. o Financiamento de Compra de Maquinas Agricolas e Animais de Tração Destinados Ao Fomento da Produção, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1538, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. Concede Isenção de Tributos, Exclusive a Taxa de Previdencia Social a Materiais Importados pela Creche Regina Apostolorum, de Sete Lagoas, e Outras Instituições.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1539, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. Ratifica a Lei 1.249, de 12 de Dezembro de 1950, que Orça a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1951.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1540, DE 03 DE JANEIRO DE 1952. da Nova Redação Ao Artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.