July 05, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1633, DE 01 DE JULHO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Dois Creditos Especiais, Um de Cr$ 12.469,00 e Outro de Crþ 29.908,00, para Atender, Respectivamente, Ao Pagamento de Despesas Relativas Aos Exercicios de 1947, 1948 e 1949.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1634, DE 03 DE JULHO DE 1952. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, do Credito Especial de Cr$ 500.000,00, para Atender as Despesas Decorrentes da Realização do Viii Congresso da Comissão Interamericana de Mulheres.