October 13, 1952
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Decreto
- DECRETO Nº 31565, DE 09 DE OUTUBRO DE 1952. Abre Ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 19.658.635,60, para Pagamento de Indenização a Companhia Mate Laranjeiras S.a.
- DECRETO Nº 31572, DE 09 DE OUTUBRO DE 1952. Renova o Decreto 28.222, de 9 de Junho de 1950.
- DECRETO Nº 31573, DE 09 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Manoel Ribeiro Filho a Pesquisar Mica e Associados, No Municipio de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.
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