December 05, 1952
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1750, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura, o Credito Especial de Cr 20.000.000,00, Destinado a Aquisição, para Revenda, de Inseticidas e Distribuição Gratuita de Sementes Selecionadas Ao Pequeno Agricultor.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1751, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial, de Cr 14.000.000,00, em Reforço da Verba que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 31871, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Assegura Ao Algodão da Zona Meridional do Pais, da Safra de 1952 - 1953, a Garantia de Preços Minimos.
- DECRETO Nº 31872, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Altera a Lotação Numerica de Repartições do Ministerio da Aeronautica.
- DECRETO Nº 31873, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Caduco o Decreto 17.746, de 2 de Fevereiro de 1945, Retificado Pelo 22.936, de 14 de Abril de 1947.
- DECRETO Nº 31874, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Declara Sem Efeito o Decreto 30.750, de 14 de Abril de 1952.
- DECRETO Nº 31876, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Jorge Cardoso Pesquisar Mica e Associados, No Municipio de Raul Soares, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31880, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza a Cia. Geral de Minas S.a., Lavrar Minerios de Zirconio, No Municipio de Parreiras, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31881, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Cidadão Brasileiro Jose Martins de Serpa Lavrar Cassiterita e Associados No Municipio de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 31893, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre, Ao Poder Judiciario - Tribunal Federal de Recursos - o Credito Suplementar de Cr 100.000.000,00 (cem Milhões de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
- DECRETO Nº 31894, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1952. Abre, Pelo Ministerio do Trabalho, Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 200.000.000,00 para o Fim que Especifica.