June 11, 1953
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Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1882, DE 09 DE JUNHO DE 1953. Altera o Artigo 63, Titulo Ii, Serviço Telegrafico Exterior, da Lei/000498, de 28 11 48.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1883, DE 09 DE JUNHO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 3.000.000,00 a Fim de Atender Ao Pagamento de Contribuições Devidas Pelo Departamento Dos Correios e Telegrafos No Exterior.
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